Flashcard FC706034
Que conduta relacionada à divulgação das informações do PPP é tipificada como crime?
Legislação Especial Previdenciária
Que conduta relacionada à divulgação das informações do PPP é tipificada como crime?
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Resposta
A divulgação das informações do PPP a terceiros que gere práticas discriminatórias constitui crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
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