Flashcard FC706035
Em que hipótese a divulgação das informações do PPP é permitida?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese a divulgação das informações do PPP é permitida?
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Resposta
A divulgação é permitida quando exigida por órgãos públicos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
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