Flashcard FC706056
Qual documento exige observância de regras específicas de preenchimento para comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde?
Legislação Especial Previdenciária
Qual documento exige observância de regras específicas de preenchimento para comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde?
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Resposta
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações:
I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523:
a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; e
b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz.
II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e
III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP.
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