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Para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, qual campo operacional fica dispensado de preenchimento?
Legislação Especial Previdenciária
Para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, qual campo operacional fica dispensado de preenchimento?
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Resposta
Fica dispensado o preenchimento do campo do código de ocorrência GFIP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações:
I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523:
a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; e
b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz.
II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e
III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP.
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