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Como a exigência de tempo de trabalho permanente se aplica a períodos trabalhados até 28 de abril de 1995?
Legislação Especial Previdenciária
Como a exigência de tempo de trabalho permanente se aplica a períodos trabalhados até 28 de abril de 1995?
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Resposta
Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995 não é exigido o requisito de tempo de trabalho permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente.
§ 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
§ 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput.
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