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Qual referência deve ser utilizada quando não existirem limites de tolerância no anexo do decreto previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual referência deve ser utilizada quando não existirem limites de tolerância no anexo do decreto previdenciário?
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Resposta
Os limites previstos na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Previdência relativa a agentes e atividades insalubres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:
I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e
II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP.
§ 1º Para o agente químico benzeno, também deverão ser observados a metodologia e os procedimentos de avaliação ambiental dispostos nas Instruções Normativas MTE/SSST nº 1 e 2, de 20 de dezembro de 1995.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Previdência definirá as instituições que deverão estabelecer as metodologias e procedimentos de avaliação ambiental não contempladas pelas NHO da FUNDACENTRO.
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