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Que exigência adicional deve ser observada na avaliação ambiental quando o agente químico for benzeno?
Legislação Especial Previdenciária
Que exigência adicional deve ser observada na avaliação ambiental quando o agente químico for benzeno?
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Resposta
Devem ser observadas também as metodologias e procedimentos fixados nas instruções normativas do Ministério do Trabalho que tratam especificamente da avaliação do benzeno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:
I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e
II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP.
§ 1º Para o agente químico benzeno, também deverão ser observados a metodologia e os procedimentos de avaliação ambiental dispostos nas Instruções Normativas MTE/SSST nº 1 e 2, de 20 de dezembro de 1995.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Previdência definirá as instituições que deverão estabelecer as metodologias e procedimentos de avaliação ambiental não contempladas pelas NHO da FUNDACENTRO.
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