Flashcard FC706080
Antes de 1º de janeiro de 2004, a utilização das metodologias e procedimentos de avaliação pelas empresas era obrigatória?
Legislação Especial Previdenciária
Antes de 1º de janeiro de 2004, a utilização das metodologias e procedimentos de avaliação pelas empresas era obrigatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A utilização pelas empresas era facultativa antes de 1º de janeiro de 2004.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Deverão ser consideradas as normas referenciadas nesta seção vigentes à época da avaliação ambiental.
Parágrafo único. As metodologias e os procedimentos de avaliação contidos nesta Instrução Normativa somente serão exigidos para as avaliações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo facultado à empresa a sua utilização antes desta data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em