Flashcard FC706084
Qual é o efeito da declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a eficácia do EPI quando há exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o efeito da declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a eficácia do EPI quando há exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância?
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Resposta
A declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
Parágrafo único. Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador o âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.
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