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Qual é o critério para caracterização da atividade especial quando a exposição a radiações ionizantes ocorreu a partir de 6 de março de 1997?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o critério para caracterização da atividade especial quando a exposição a radiações ionizantes ocorreu a partir de 6 de março de 1997?
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Resposta
A caracterização ocorre quando são ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização da atividade especial quando:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; e
II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE.
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