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Após 6 de março de 1997, atividades de saúde não expressamente relacionadas nos anexos aprovados podem ser enquadradas por exposição a agentes infectocontagiosos?
Legislação Especial Previdenciária
Após 6 de março de 1997, atividades de saúde não expressamente relacionadas nos anexos aprovados podem ser enquadradas por exposição a agentes infectocontagiosos?
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Resposta
Não.O enquadramento passou a depender da previsão expressa nos anexos aprovados pelos regulamentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - A exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade especial, para a qual se destaca:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, no caso do enquadramento dos trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, este poderá ser caracterizado, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e
II - a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, no que se refere aos estabelecimentos de saúde, citados no Anexo IV do RBPS e RPS, somente serão enquadradas nestes casos as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente.
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