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É permitido aplicar enquadramento diverso do código 4.0.0 diante da exposição ocupacional à associação de agentes?
Legislação Especial Previdenciária
É permitido aplicar enquadramento diverso do código 4.0.0 diante da exposição ocupacional à associação de agentes?
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Resposta
Não; o enquadramento deve ser feito exclusivamente nas atividades do código 4.0.0 do Anexo IV do RPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - A exposição ocupacional à associação de agentes dará ensejo ao enquadramento exclusivamente nas atividades especificadas no código 4.0.0. do Anexo IV do RPS.
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