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Para que finalidade previdenciária a definição de pessoa com deficiência é utilizada nessa norma?
Legislação Especial Previdenciária
Para que finalidade previdenciária a definição de pessoa com deficiência é utilizada nessa norma?
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Resposta
A definição é utilizada para o reconhecimento do direito às aposentadorias previstas na Lei Complementar aplicável ao tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Para o reconhecimento do direito às aposentadorias de que trata a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, previstas neste Capítulo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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