Flashcard FC706157
Para quais finalidades a avaliação da pessoa com deficiência será realizada?
Legislação Especial Previdenciária
Para quais finalidades a avaliação da pessoa com deficiência será realizada?
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Resposta
A avaliação destina-se exclusivamente a fins previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
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