Flashcard FC706168
Qual requisito habilita o segurado a permanecer na mesma atividade que exercia na condição de pessoa com deficiência após a aposentadoria?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito habilita o segurado a permanecer na mesma atividade que exercia na condição de pessoa com deficiência após a aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ter sido aposentado nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - O segurado aposentado de acordo com as regras da LC nº 142, de 2013, poderá permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em