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Que direito tem o segurado aposentado nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013 em relação à atividade que exercia na condição de pessoa com deficiência?
Legislação Especial Previdenciária
Que direito tem o segurado aposentado nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013 em relação à atividade que exercia na condição de pessoa com deficiência?
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Resposta
O direito de permanecer na mesma atividade que exercia na condição de pessoa com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - O segurado aposentado de acordo com as regras da LC nº 142, de 2013, poderá permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.
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