Flashcard FC706172
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial na revisão da avaliação médica e funcional?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial na revisão da avaliação médica e funcional?
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Resposta
A contagem começa no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Para a revisão da avaliação médica e funcional, a pedido do segurado ou por iniciativa do INSS, aplica-se o prazo decadencial a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, observado o disposto nos arts. 592 e 593.
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