Flashcard FC706175
A aplicação do prazo decadencial à revisão da avaliação médica e funcional depende da observância de outras normas?
Legislação Especial Previdenciária
A aplicação do prazo decadencial à revisão da avaliação médica e funcional depende da observância de outras normas?
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Resposta
Sim. A aplicação do prazo decadencial deve observar disposições legais complementares relativas a prazos e efeitos da decadência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Para a revisão da avaliação médica e funcional, a pedido do segurado ou por iniciativa do INSS, aplica-se o prazo decadencial a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, observado o disposto nos arts. 592 e 593.
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