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O que é garantido quanto à conversão do tempo de atividade especial para tempo comum para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
O que é garantido quanto à conversão do tempo de atividade especial para tempo comum para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019?
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Resposta
É garantida a conversão do tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, observando a Tabela de Conversão de Atividade Especial prevista na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 1º Para os períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência para tempo comum, para fins de concessão das aposentadorias previstas neste Capítulo, se resultar mais favorável ao segurado, conforme "Tabela de Conversão de Atividade Especial", constante no Anexo XIX.
§ 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o Capítulo V deste Livro.
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