Flashcard FC706233
Se o segurado preencher o requisito etário em um ano e completar a carência em ano posterior, qual carência será exigida?
Legislação Especial Previdenciária
Se o segurado preencher o requisito etário em um ano e completar a carência em ano posterior, qual carência será exigida?
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Resposta
Será exigida a carência do ano em que o requisito etário for preenchido, mesmo que a contagem da carência só seja completada posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - Para fins de concessão da aposentadoria por idade, a carência a ser considerada deverá observar:
I - se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal, sendo exigida a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que a carência seja cumprida em ano posterior ao que completou a idade; e
II - se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
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