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Qual exigência quanto à data de filiação ao RGPS para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição prevista pelo dispositivo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual exigência quanto à data de filiação ao RGPS para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição prevista pelo dispositivo?
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Resposta
Filiação ao RGPS até 13 de novembro de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, cumprida a carência, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
§ 1º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum se aplica somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V deste Livro.
§ 2º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista na alínea "d" do inciso IV do art. 233.
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