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Qual requisito deve ser observado para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a segurado que exerce mais de uma atividade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito deve ser observado para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a segurado que exerce mais de uma atividade?
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Resposta
É necessário o afastamento por incapacidade de todas as atividades exercidas pelo segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida:
I - ao segurado empregado, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da DER, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias; e
II - ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da DII ou a partir da DER, se entre a incapacidade e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
§ 1º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de incapacidade permanente, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive decorrente da transformação de auxílio por incapacidade temporária concedido a segurado com mais de uma atividade, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades, devendo a DIB ser fixada levando em consideração a data do último afastamento.
§ 3º Na hipótese de a DII ser fixada posteriormente à DER, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida a contar da DII.
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