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Quando o acréscimo é devido a partir da data do pedido do acréscimo?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o acréscimo é devido a partir da data do pedido do acréscimo?
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Resposta
Quando a necessidade de assistência permanente se iniciou após a concessão da aposentadoria, desde que essa situação seja comprovada, inclusive quando a aposentadoria foi concedida por ordem judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - O aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria e sendo devido a partir:
I - da data do início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por incapacidade permanente; ou
II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
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