Flashcard FC706332
Para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, é permitida a transformação de aposentadoria por incapacidade permanente em aposentadoria programada?
Legislação Especial Previdenciária
Para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, é permitida a transformação de aposentadoria por incapacidade permanente em aposentadoria programada?
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Resposta
Não.A transformação da aposentadoria por incapacidade permanente em aposentadoria programada é vedada para requerimentos efetuados a partir de 31 de dezembro de 2008.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - É vedada a transformação de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por idade ou aposentadoria programada para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 2008, haja vista a revogação do art. 55 do RPS.
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