Flashcard FC706358
Qual é o efeito jurídico quando a avaliação médico-pericial concluir pela recuperação da capacidade laborativa?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o efeito jurídico quando a avaliação médico-pericial concluir pela recuperação da capacidade laborativa?
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Resposta
A aposentadoria será cessada, observadas as demais regras legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico pericial, e concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada, observado o art. 333.
Parágrafo único. Caso o aposentado por incapacidade permanente retorne voluntariamente à atividade sem observar o procedimento descrito no caput, o benefício passa a ter sua manutenção indevida e será cessado administrativamente na data do retorno, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.
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