Flashcard FC706417
A conversão do pedido de prorrogação em requerimento de novo benefício depende da data de fixação da DII?
Legislação Especial Previdenciária
A conversão do pedido de prorrogação em requerimento de novo benefício depende da data de fixação da DII?
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Resposta
Não. A conversão ocorre independentemente da data de fixação da DII.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 340. - Constatada incapacidade decorrente de doença diversa da geradora do benefício objeto de pedido de prorrogação, com alteração do CID devidamente justificado, o pedido será transformado em requerimento de novo benefício, independente da data de fixação da DII, observando-se o cumprimento do requisito carência, se for o caso.
Parágrafo único. A DIB e a DIP serão fixadas:
I - no dia seguinte à DCB do primeiro auxílio por incapacidade temporária, se a DII for menor ou igual à data da cessação do benefício anterior; e
II - na DII, se a DII for maior que a data da cessação do benefício anterior.
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