Flashcard FC706419
Em que data são fixadas a DIB e a DIP quando a DII é menor ou igual à data de cessação do benefício anterior?
Legislação Especial Previdenciária
Em que data são fixadas a DIB e a DIP quando a DII é menor ou igual à data de cessação do benefício anterior?
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Resposta
No dia seguinte à DCB do primeiro auxílio por incapacidade temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 340. - Constatada incapacidade decorrente de doença diversa da geradora do benefício objeto de pedido de prorrogação, com alteração do CID devidamente justificado, o pedido será transformado em requerimento de novo benefício, independente da data de fixação da DII, observando-se o cumprimento do requisito carência, se for o caso.
Parágrafo único. A DIB e a DIP serão fixadas:
I - no dia seguinte à DCB do primeiro auxílio por incapacidade temporária, se a DII for menor ou igual à data da cessação do benefício anterior; e
II - na DII, se a DII for maior que a data da cessação do benefício anterior.
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