Flashcard FC706425
Que providência deve ser adotada em relação aos valores recebidos indevidamente após o cancelamento do benefício por retorno ao trabalho?
Legislação Especial Previdenciária
Que providência deve ser adotada em relação aos valores recebidos indevidamente após o cancelamento do benefício por retorno ao trabalho?
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Resposta
Devem ser adotados os procedimentos para o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. - O segurado que durante o recebimento de auxílio por incapacidade temporária retornar à atividade geradora do benefício e permanecer trabalhando terá o benefício cancelado a partir da data do retorno, devendo ser adotados os procedimentos para ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente.
Parágrafo único. Se durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária o segurado iniciar nova atividade de filiação obrigatória vinculada ao RGPS diversa daquela que gerou o benefício, a perícia médica deverá verificar a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
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