Flashcard FC706441
Qual é o prazo mínimo que deve ser observado para apresentar novo requerimento de benefício por incapacidade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo mínimo que deve ser observado para apresentar novo requerimento de benefício por incapacidade?
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Resposta
A lei estabelece prazo mínimo de 30 dias para a apresentação de novo requerimento de benefício por incapacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade após 30 (trinta) dias, contados da Data de Realização do Exame - DRE, ou da DCB, ou da Data de Cessação Administrativa - DCA, conforme o caso.
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