Flashcard FC706442
A partir de quais marcos temporais se inicia a contagem do prazo de 30 dias para novo requerimento de benefício por incapacidade?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de quais marcos temporais se inicia a contagem do prazo de 30 dias para novo requerimento de benefício por incapacidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem do prazo de 30 dias inicia-se a partir da Data de Realização do Exame (DRE), da DCB ou da Data de Cessação Administrativa (DCA), conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade após 30 (trinta) dias, contados da Data de Realização do Exame - DRE, ou da DCB, ou da Data de Cessação Administrativa - DCA, conforme o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em