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Qual é a consequência quando a perícia médica conclui que o novo requerimento refere-se à mesma espécie de benefício e à mesma causa de incapacidade, com DIB fixada até 60 dias da
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a consequência quando a perícia médica conclui que o novo requerimento refere-se à mesma espécie de benefício e à mesma causa de incapacidade, com DIB fixada até 60 dias da cessação do benefício anterior?
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Resposta
A lei estabelece o indeferimento do novo pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - No caso de novo requerimento, se a perícia médica concluir que se trata de direito à mesma espécie de benefício, decorrente da mesma causa de incapacidade e sendo fixada a DIB até 60 (sessenta) dias contados da DCB do benefício anterior, será indeferido o novo pedido, restabelecido o benefício anterior e descontados os dias trabalhados, quando for o caso.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a DIP será fixada no dia imediatamente seguinte ao da cessação do benefício anterior, ficando a empresa, no caso de empregado, desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias do novo afastamento.
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