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Qual é a obrigação da empresa quanto ao pagamento dos primeiros 15 dias do novo afastamento quando o benefício anterior é restabelecido?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a obrigação da empresa quanto ao pagamento dos primeiros 15 dias do novo afastamento quando o benefício anterior é restabelecido?
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Resposta
A empresa, no caso de empregado, fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias do novo afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - No caso de novo requerimento, se a perícia médica concluir que se trata de direito à mesma espécie de benefício, decorrente da mesma causa de incapacidade e sendo fixada a DIB até 60 (sessenta) dias contados da DCB do benefício anterior, será indeferido o novo pedido, restabelecido o benefício anterior e descontados os dias trabalhados, quando for o caso.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a DIP será fixada no dia imediatamente seguinte ao da cessação do benefício anterior, ficando a empresa, no caso de empregado, desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias do novo afastamento.
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