Flashcard FC706457
Que benefício os dependentes têm direito quando o acidente de trabalho provoca a morte do segurado?
Legislação Especial Previdenciária
Que benefício os dependentes têm direito quando o acidente de trabalho provoca a morte do segurado?
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Resposta
A lei prevê direito dos dependentes à pensão por morte na modalidade acidentária, desde que sejam preenchidos os demais requisitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. - Se do acidente do trabalho decorrer:
I - incapacidade temporária, preenchidos os demais requisitos, o acidentado fará jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária em sua modalidade acidentária;
II - incapacidade permanente, preenchidos os demais requisitos, o acidentado fará jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em sua modalidade acidentária; e
III - morte, preenchidos os demais requisitos, os dependentes do acidentado farão jus ao benefício de pensão por morte em sua modalidade acidentária.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, preenchido os demais requisitos, o acidentado fará jus ao benefício de auxílio- acidente decorrente do trabalho após a cessação do auxílio por incapacidade temporária correspondente.
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