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Como são organizadas as sequelas utilizadas como referência para avaliação da redução da capacidade de trabalho?
Legislação Especial Previdenciária
Como são organizadas as sequelas utilizadas como referência para avaliação da redução da capacidade de trabalho?
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Resposta
As sequelas constam em uma lista de referência, adotada para orientar a avaliação pericial, a exemplo das previstas no regulamento aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de redução da capacidade de trabalho quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequela definitiva para o segurado.
§ 1º As sequelas a que se refere o caput constarão em lista, a exemplo das constantes no Anexo III do RPS, elaborada e atualizada a cada três anos pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, de acordo com critérios técnicos e científicos.
§ 2º Não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado:
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
II - quando ocorrer mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
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