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Que marco temporal determina qual legislação rege a concessão da pensão por morte?
Legislação Especial Previdenciária
Que marco temporal determina qual legislação rege a concessão da pensão por morte?
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Resposta
A legislação aplicável é a que se encontrava em vigor na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 365. - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado do RGPS que falecer, aposentado ou não, atendidos os critérios discriminados nesta Seção.
§ 1º A legislação aplicada à concessão do benefício de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento.
§ 2º A concessão do benefício está vinculada à comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente na data do óbito, observado o disposto no art. 368.
§ 3º A data do início do benefício deverá ser fixada na data do óbito, devendo ser observado em relação aos efeitos financeiros as disposições contidas no art. 369.
§ 4º A renda mensal inicial da pensão por morte será calculada na forma definida no art. 235.
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