Flashcard FC706624
Qual regra a lei estabelece sobre a concessão de pensão por morte para um mesmo dependente em razão de um mesmo instituidor?
Legislação Especial Previdenciária
Qual regra a lei estabelece sobre a concessão de pensão por morte para um mesmo dependente em razão de um mesmo instituidor?
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Resposta
A norma prevê que não cabe a concessão de mais de uma pensão por morte a um mesmo dependente em decorrência do mesmo instituidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. - Não cabe a concessão de mais de uma pensão por morte para um mesmo dependente decorrente do mesmo instituidor.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de óbito anterior a 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, para o segurado que recebia cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas por ex-institutos, observado o previsto no art. 124 da Lei nº 8.213, de 1991, será devida a concessão de tantas pensões quantos forem os benefícios que as precederam.
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