Flashcard FC706626
Que condição relacionada aos benefícios recebidos pelo segurado autoriza a concessão de múltiplas pensões ao mesmo dependente?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição relacionada aos benefícios recebidos pelo segurado autoriza a concessão de múltiplas pensões ao mesmo dependente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que o segurado recebia cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas por ex-institutos, observadas as condições previstas na legislação previdenciária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. - Não cabe a concessão de mais de uma pensão por morte para um mesmo dependente decorrente do mesmo instituidor.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de óbito anterior a 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, para o segurado que recebia cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas por ex-institutos, observado o previsto no art. 124 da Lei nº 8.213, de 1991, será devida a concessão de tantas pensões quantos forem os benefícios que as precederam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em