Flashcard FC706628
O que impede que a concessão da pensão por morte seja protelada pela ausência de outro possível dependente?
Legislação Especial Previdenciária
O que impede que a concessão da pensão por morte seja protelada pela ausência de outro possível dependente?
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Resposta
A lei veda a protelação: a falta de habilitação de outro possível dependente não pode atrasar a concessão da pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
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