Flashcard FC706629
A partir de quando produz efeito a habilitação posterior que inclui ou exclui um dependente da pensão por morte?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de quando produz efeito a habilitação posterior que inclui ou exclui um dependente da pensão por morte?
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Resposta
A habilitação posterior produz efeitos somente a partir da data da habilitação, não alcançando períodos anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
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