Flashcard FC706633
Quem é responsável por verificar a existência de incapacidade permanente para fins de concessão de pensão nesses casos?
Legislação Especial Previdenciária
Quem é responsável por verificar a existência de incapacidade permanente para fins de concessão de pensão nesses casos?
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Resposta
A Perícia Médica Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 368. - Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:
I - o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; ou
II - fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por incapacidade permanente, o qual deverá ser verificado pela Perícia Médica Federal, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.
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