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O que ocorre com as cotas individuais cessadas nos óbitos ocorridos até 13 de novembro de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com as cotas individuais cessadas nos óbitos ocorridos até 13 de novembro de 2019?
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Resposta
As cotas individuais cessadas são revertidas aos demais dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos os dependentes, em partes iguais, observando-se:
I - para os óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as cotas individuais cessadas não serão revertidas aos demais dependentes; e
II - para os óbitos ocorridos até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as cotas cessadas serão revertidas aos demais dependentes.
§ 1º Para requerimento a partir de 24 de fevereiro de 2016, será permitido o rateio de pensão por morte entre companheiras de segurado indígena poligâmico ou companheiros de segurada indígena poliândrica, desde que as/os dependentes também sejam indígenas e apresentem declaração emitida pelo órgão local da FUNAI, atestando que o instituidor do benefício vivia em comunidade com cultura poligâmica/poliândrica, além dos demais documentos exigidos.
§ 2º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
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