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A lei permite conceder pensão por morte a mais de um dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro?
Legislação Especial Previdenciária
A lei permite conceder pensão por morte a mais de um dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Não. A concessão de pensão por morte a mais de um dependente nessa qualidade é vedada, salvo exceções legalmente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. - Para o reconhecimento do direito à pensão por morte ao cônjuge, companheiro ou companheira, é necessária a comprovação da qualidade de dependente nesta categoria, preenchidos os demais requisitos.
Parágrafo único. Não é devida a concessão de pensão por morte para mais de um dependente na qualidade de cônjuge e/ou companheiro, exceto:
I - se o ex-cônjuge ou ex-companheiro se enquadrar na hipótese do art. 373; e
II - para situação prevista no § 1º do art. 371.
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