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Em caso de separação de fato reconhecida em processo administrativo anterior, quando a pensão por morte é devida?
Legislação Especial Previdenciária
Em caso de separação de fato reconhecida em processo administrativo anterior, quando a pensão por morte é devida?
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Resposta
A pensão por morte é devida quando houver comprovação do restabelecimento do vínculo conjugal mediante a apresentação dos mesmos documentos hábeis à comprovação de união estável ou dependência econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 374. - No caso de requerimento de pensão por morte em que for verificada a separação de fato em processo administrativo de benefício assistencial ou previdenciário anterior, será devido o benefício de pensão por morte, desde que comprovado o restabelecimento do vínculo conjugal mediante apresentação dos mesmos documentos hábeis à comprovação de união estável ou dependência econômica.
§ 1º A certidão de casamento não poderá ser utilizada como um dos documentos para a comprovação do restabelecimento do vínculo conjugal, bem como não poderá ser comprovado esse restabelecimento exclusivamente por meio de prova testemunhal.
§ 2º Os documentos apresentados para comprovação do restabelecimento da união estável deverão ter data de emissão posterior à declaração de separação de fato.
§ 3º Na hipótese prevista no caput ficando evidenciado o restabelecimento do vínculo conjugal antes do óbito e, se em razão deste, restarem superadas as condições que resultaram na concessão do benefício assistencial, os valores recebidos indevidamente deverão ser devolvidos, observados os procedimentos do monitoramento operacional de benefício.
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