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O que ocorre com o valor retido se a ação para reconhecimento de dependente for julgada improcedente?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com o valor retido se a ação para reconhecimento de dependente for julgada improcedente?
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Resposta
O valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e pago de forma proporcional aos demais dependentes, conforme suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 376. - Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 1º O disposto no caput se aplica a requerimentos efetuados a partir de 18 de maio de 2019, 120 (cento e vinte dias) após a data de publicação da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019.
§ 2º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional do benefício de pensão por morte objeto da ação judicial apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes à habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista neste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 4º Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se refere este artigo.
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