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Em que hipótese a lei autoriza a concessão de pensão em caráter provisório?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese a lei autoriza a concessão de pensão em caráter provisório?
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Resposta
A lei autoriza a concessão de pensão em caráter provisório quando o segurado desaparece em razão de catástrofe, acidente ou desastre, configurando a morte presumida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. - Caberá a concessão da pensão, em caráter provisório, por morte presumida em razão do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, nos termos do inciso II do art. 112 do RPS.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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