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Qual é o efeito sobre o pagamento da pensão se o segurado reaparecer?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o efeito sobre o pagamento da pensão se o segurado reaparecer?
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Resposta
O pagamento da pensão cessa imediatamente e os dependentes ficam desobrigados de restituir os valores recebidos, salvo ocorrência de má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. - Caberá a concessão da pensão, em caráter provisório, por morte presumida em razão do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, nos termos do inciso II do art. 112 do RPS.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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