Flashcard FC706716
Qual consequência jurídica decorre da comprovação judicial de simulação ou fraude no casamento ou na união estável?
Legislação Especial Previdenciária
Qual consequência jurídica decorre da comprovação judicial de simulação ou fraude no casamento ou na união estável?
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Resposta
A perda do direito à pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. - Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, o cônjuge ou companheiro(a) perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente.
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