Flashcard FC706717
Qual consequência jurídica decorre da comprovação judicial de formalização do casamento ou da união estável com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual consequência jurídica decorre da comprovação judicial de formalização do casamento ou da união estável com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário?
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Resposta
A perda do direito à pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. - Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, o cônjuge ou companheiro(a) perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente.
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