Flashcard FC706719
Que medida financeira cabe quando a pensão por morte foi recebida indevidamente em razão de casamento simulado ou formalizado com o fim exclusivo de obter benefício previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Que medida financeira cabe quando a pensão por morte foi recebida indevidamente em razão de casamento simulado ou formalizado com o fim exclusivo de obter benefício previdenciário?
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Resposta
Cabe a cobrança dos valores recebidos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. - Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, o cônjuge ou companheiro(a) perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente.
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