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Quais garantias processuais devem ser observadas antes de suspender provisoriamente a parte de dependente no benefício de pensão por morte?
Legislação Especial Previdenciária
Quais garantias processuais devem ser observadas antes de suspender provisoriamente a parte de dependente no benefício de pensão por morte?
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Resposta
A suspensão provisória deve ser feita mediante processo administrativo próprio, respeitando a ampla defesa e o contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 380. - Perderá o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de crime:
I - como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, para fato gerador a partir de 18 de junho de 2019, data de publicação da Lei nº 13.846, de 2019; ou
II - de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, para fatos geradores até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846, de 2019.
Parágrafo único. Se houver fundamentados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício, nos termos do §7º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991.
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